LABORATORIO DE DEMOCRACIA URBANA “Cidade Velha-Cidade Viva”
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ATACADÃO e o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

 

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Em data 20 de outubro ultimo, foi assinado um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta entre representantes da 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural , Habitação e Urbanismo e o da Defesa da Moralidade Pública (Mariela Correa Hage e Newton Gurjão das Chagas), SEURB (Anette Ferreira) FUMBEL (Fábio de Morais) e o compromissário do ATACADÃO.

Citando a Magna Carta Constitucional Pátria descreveram as competências do Ministério Público através do artigo 23 relativamente, inclusive, as paisagens naturais, além do art. 216, o qual também lembra que  o Poder Público, com  colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio

O MOTIVO desse Termo tem origem no processo de numero 000030-113/2018 relativo  a construção de um  prédio na entrada do Portal da Amazonia em desacordo com as autorizações concedidas pela Prefeitura Municipal e sem a realização de estudos técnicos para sua realização. 

Entre os vários motivos de irregularidades temos a pendência de esclarecimentos nos projetos e nos estudos de impacto de vizinhança, a respeito de itens como o tipo de pavimentação a ser usado na área de estacionamento … assim como o número de vagas de carga e descarga e o plano de logística de abastecimento do empreendimento

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Tais fatos já configuravam  infrações de alguns incisos dos artigos 141, 142 e 143 da Lei Complementar de Controle Urbanístico 002 de 1999. Admitiram porém os autores do ato, que a extrapolação do limite do gabarito previsto nos anexos III e IV previstos  na lei n.7709 de 1994não configura impacto negativo significativo na ambiência da área.

Segundo os autores do ato, Considerando a irreversibilidade do gabarito executado, posto que a demolição do empreendimento proporciona mais danos do que benefícios, no que tange os aspectos socioeconômicosera possível que o empreendimento  pudesse ser feito no respeito das obrigações estabelecidas em tal ato.

Afirmam inclusive que  o fato de ter sido erguido acima do limite legal da lei municipal não compromete a finalidades urbanísticas do modelo existente, nem compromete a proteção   outorgada à referida área pela legislação municipal de regência (citando parecer de GATI)

São vinte as cláusulas   das obrigações do compromissário que homologam o arquivamento e o acordo mesmo se incluem, também,  o pagamento a titulo de compensação ambiental de R$ 1.500.000 pelas não conformidades… Porém nada foi dito relativamente a lei municipal que autoriza 7 m de gabarito de altura em área de entorno de centro histórico, por exemplo.

O empreendimento pode assim receber o licenciamento para a conclusão das obras, mesmo se esqueceram a Lei Federal 10.257/2001 que dispõe sobre  politica urbana e lembra no seu art. 2.II  agestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos , programas e projetos de desenvolvimento urbano

No arcabouço de leis que regem a programação, temos também a Lei Orgânica dos Municípios a qual estabelece no seu art. 108 que  O Município promoverá o desenvolvimento de uma ordem econômica … prevendo no inciso II o – estímulo à participação da comunidade através de suas organizações representativas;

Salientamos que o TAC só foi colocado no sistema para consulta pública quando já estava assinado, sem dar oportunidade à sociedade civil e aos moradores do entorno de serem esclarecidos sobre os impactos da obra e do funcionamento do supermercado.

En passant, mais uma vez,  os representantes da comunidade, esteios da nossa democracia, foram ignorados… talvez porque iriamos insistir em pedir a demolição.

 

A Ouvidoria do MP-PA bem que podia apurar a possível ilegalidade do conteúdo desse TAC .

Opinião.

PEDRO PAULO DOS SANTOS

ARQUITETO  E URBANISTA

UM TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) LEGAL? UM TAC IMORAL.

É revoltante a percepção de uma situação absolutamente injusta, a partir dessa edificação aprovada em total desacordo com a legislação; e mais ainda com a celebração desse TAC por uma instituição que deveria ter por missão “defender a ordem jurídica, o regime democrático, e os interesses sociais e individuais indisponíveis, assegurando o exercício pleno da cidadania”.
Diante da afirmação de que a demolição da edificação irregular e ilegal iria provocar mais prejuízos do que benefícios, cabe o seguinte questionamento: foi elaborado previamente algum estudo que quantifique financeiramente, com exatidão, os prejuízos e benefícios que justificariam essa afirmação?
Outrossim, onde está a defesa da “ordem jurídica” num TAC que permite a existência de uma edificação que afronta e desobedece todo um regramento jurídico vigente? E mais: como defender o “regime democrático, os interesses sociais e individuais indisponíveis, e assegurar o exercício pleno da cidadania”, ao mesmo tempo que ignora a participação efetiva da sociedade civil diretamente afetada e interessada em uma solução justa e racional para o conflito, na a celebração do TAC?
Assim, esse TAC pode ser interpretado por outros empreendedores que vale a pena transgredir a lei. Ademais, nesse caso específico, ainda premia o transgressor. Afinal, a determinação de medidas supostamente compensatórias, não esconde o fato de que foi permitido que a empresa venha a auferir lucros através da exploração de um empreendimento instalado em total ilegalidade.

P.S.: Esta nota foi escrita baseando-se na primeira versão do TAC, com oito páginas. Agora, a nova versão tem onze páginas, mas, continua consolidando a situação de ilegalidade e imoralidade.

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