Ação do MPPA requer melhorias na unidade de saúde de Carananduba
Ação do MPPA requer melhorias na unidade de saúde de Carananduba

Situação da unidade descumpre o que determina a Política Nacional de Atenção Básica

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Para assegurar os direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial daqueles que necessitem de atendimento médico adequado na Unidade Básica de Urgência e Emergência de Carananduba, distrito de Mosqueiro, o Ministério Público do Estado (MPPA) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido liminar, contra o Município de Belém, para garantir sejam realizadas reformas e a aquisição de equipamentos e medicamentos para atender a população que procura os serviços naquela unidade.

A medida judicial foi necessária após os recorrentes problemas encontrados pelo MPPA em vistorias realizadas na unidade de Carananduba. Mesmo após a Promotoria cobrar melhorias e adequações, por meio de ofícios e recomendação expedida à prefeitura e secretaria municipal de saúde, para que ocorra a prestação regular da Política Nacional de Atenção Básica, as providências tomadas pelo executivo municipal não foram suficientes para sanar as irregularidades encontradas.

A 2ª promotora de Justiça dos Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos de Belém, Suely Regina Ferreira Aguiar Catete, autora da ação e que acompanha o caso, destaca a situação atual da unidade de saúde e que o poder público deve cumprir o que determina a Política Nacional de Atenção Básica e oferecer um serviço eficiente que atenda a população.

“Nesse cenário, tem-se que se encontra comprometida não apenas a estrutura física da unidade, mas são, também, prejudicadas as condições para desenvolvimento das atividades, ocorrendo, por via de consequência a prestação deficitária do serviço de saúde, o que vulnerabiliza a população que dele depende, tanto quanto se ausente o serviço fosse, de sorte que a má execução da política pública aproxima-se da negativa da política, violando o direito à saúde”, frisa a promotora na ação.

A Promotoria indica que dentre as irregularidades apontadas encontram-se itens de extrema gravidade, como a ligação elétrica inadequada próxima a instalação de gás comum com risco de curto circuitos nas proximidades do botijão.

Na ação, o Ministério Público requer à Justiça que determine, liminarmente, ao Município de Belém, que garanta à Unidade Básica de Urgência e Emergência de Carananduba o adequado mobiliário hospitalar e administrativo, com a substituição dos danificados; abasteça a unidade com medicamentos referentes à Atenção Básica, bem como as urgências, em quantitativo suficiente à demanda; compor a equipe de enfermagem com profissionais em quantitativo suficiente à demanda.

O Município deverá também melhorar a gestão da roupa suja, para que não haja acúmulo na unidade; dispor e manter todos os equipamentos da sala de urgência em condições de funcionamento; realizar reestruturação elétrica na rede da unidade, corrigindo as instalações inadequadas; disponibilizar leitos em melhores condições; entre outros itens apontados pela equipe técnica do Ministério Público do Estado, em nova vistoria realizada em novembro de 2019.

Em caso de descumprimento da decisão liminar, a Promotoria requer seja aplicada multa diária no valor de R$ 9 mil, sem prejuízo do crime de desobediência.

FONTE: MPPA

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